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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 11:08
TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas
Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2018 - 15:13
TRT-3 considera constitucional lei que o autoriza homologar acordos trabalhistas
Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa do ramo fotográfico, buscaram a homologação de um acordo no valor de R$ 5,5 mil em cinco parcelas.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2007 - 12:52
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 13:00
Empregado da Vivo deve receber ajuste coletivo mais benéfico
Decisão determina a prevalência de acordos coletivos sobre convenções coletivas, mesmo estas sendo mais benéficas
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Julho de 2021 - 13:27
Contrato de gaveta: os riscos da realização de acordos baseados na confiança
Comum entre os brasileiros, o contrato de gaveta é uma modalidade contratual que se restringe exclusivamente às duas partes que o assinam: o vendedor e o comprador.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2016 - 15:28
Operação Lava Jato recuperou R$ 546 milhões com acordos de colaboração premiada, diz MPF
Dinheiro é repatriado com ajuda de pedidos de cooperação internacional. Força-tarefa diz que em mais de dois anos de operação foram 108 pedidos.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 19:52
Balanço parcial da Conciliação aponta 158 mil audiências e quase 79 mil acordos
O balanço é parcial porque ainda não contém dados de todos os tribunais
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 16:32
Juiz trabalhista não pode liberar valores bloqueados previamente por juiz cível
de salários dos seus empregados e/ou acordos firmados na Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 14:00
Comissão debate campanha salarial de servidores públicos para 2014
gratificações, o cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 15:26
Acordos podem garantir pagamento de DPVAT a vítimas de acidentes em MG
O presidente do TJMG, desembargador Claudio Costa, vê na conciliação ?o principal instrumento da paz social?. Até a próxima sexta serão mais de 2,3 mil audiências para discutir o pagamento do seguro obrigatório a milhares de vítimas de acidentes no trânsito em todo país
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 10:50
STF reconhece legitimidade do MP para questionar acordos que movem a guerra fiscal entre os estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário e reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade do Ministério Público.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 09:27
A delação premiada e as garantias do colaborador
acordos de colaboração firmados com investigados em troca do alívio de suas penas
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2023 - 15:48
3ª Turma admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
Em duas decisões, o colegiado admitiu a homologação apenas parcial de acordos.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 18:15
Funerária é condenada por não cumprir serviços firmados em contrato
Juiz concluiu que as provas produzidas nos autos, inclusive o depoimento das testemunhas apresentadas pela própria funerária, apontam que realmente houve falha nos serviços funerários estabelecidos no contrato firmado entre as partes
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 15:00
Justiça Federal manda Caixa quitar contratos habitacionais firmados até 1987
As instituições financeiras deverão quitar contratos no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 09:46
Câmara aprova nove acordos internacionais
O Plenário aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira, nove acordos internacionais assinados pelo Brasil.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 12:24
Senado aprova seis acordos internacionais
No começo da manhã desta quinta-feira (18), o Senado aprovou seis projetos de decretos legislativos que ratificam acordos internacionais.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 09:38
Delação de executivos da Odebrecht para a Operação Lava Jato mira mais de 130 políticos
Funcionários concluem nesta quinta-feira assinatura dos acordos de delação mais importantes da Lava-Jato.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 10:23
Senado aprova cinco acordos internacionais
Todos os projetos seguem para promulgação.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 17:03
Câmara aprova 11 acordos internacionais
A Câmara aprovou hoje 11 acordos internacionais, entre eles o de cooperação em tecnologia da